Direito a moradia digna e a COVID-19

O déficit habitacional no Brasil ultrapassou mais 7,58 milhões de

unidades habitacionais em 2017, segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Esse número aponta um crescimento de 7% em 10 anos, de 2007 a 2017.

Segundo o Palácio do Planalto, nos governos de Lula e Dilma o Brasil

conseguiu contratar e entregar mais de 5,4 milhões de unidades habitacionais

no país, quantidade ainda abaixo da necessidade para suprir o déficit

habitacional. Ou seja, ainda temos famílias que vivem em situação de risco e

vulnerabilidade, e em situação de extrema pobreza, sem infraestrutura e sem

saneamento básico, em unidades sanitárias precárias onde a coabitação é uma

realidade da precarização da moradia.

A pandemia atual do coronavírus, disseminada pelo mundo, chegou ao

Brasil transformando nossas vidas, relações de consumo, de trabalho, de

moradia e familiares com as instituições públicas e privadas.

Uma das estratégias adotadas pela Organização Mundial de Saúde

(OMS) e pelas autoridades sanitárias foi o isolamento social e a quarentena. Se

tratando de um vírus novo para o qual ainda não há medicamento para cura, a

solução é “Ficar em casa”, e como tem sido difícil esse “ficar em casa” para

muitas famílias pelo Brasil afora.

As unidades habitacionais precárias denunciam uma realidade social

difícil, onde mais de três famílias compartilham da mesma moradia. Essa

realidade pôde ser observada no Conjunto Residencial Jardim Cajazeiras em

Salvador, durante pesquisa exploratória, realizada em 2017, para construção

de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), da graduação em Serviço Social

pela Universidade Salvador (UNIFACS). Segundo dados do Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística (IBGE), no que se refere à situação domiciliar,

470.312 mil residências são de alvenaria sem revestimento. Esse dado nos

mostra que existem pelo estado da Bahia outras comunidades e municípios

com habitações em condições precárias e de coabitação.

Se com a situação de normalidade do dia a dia da nossa população já

era difícil administrar essas questões, como imaginar esse cenário agora em

tempos de pandemia? Para além da situação de coabitação, ainda temos

famílias que não conseguem se adaptar à nova moradia, seja pela falta de

pertencimento ou ainda pela questão de sobrevivência, seja ainda por questões

financeiras e sociais que a nova moradia impõe.

Apesar dos incentivos governamentais para proteção das famílias

durante a pandemia, a recomendação de “ficar em casa”, nos faz refletir sobre

várias questões, como: De que forma ficar em casa, isolado, numa residência

onde vive mais de uma família, em caso de contaminação pelo vírus da Covid-

19? Como manter essas famílias em quarentena, num contexto como o nosso?

Onde 70% da população vive em situação de extrema pobreza, em habitações

com condições precárias e não estava acostumada com a rotina de familiares

durante muito tempo no mesmo espaço?

O poder público tem um grande desafio, em meios tantas mazelas:

garantir que todas as medidas sejam respeitas pela população e que os

serviços essenciais sejam assegurados. Garantir também uma habitação

segura e digna, viabilizando políticas públicas para assegurar acesso dessas

famílias à educação, saúde, lazer e outros serviços essenciais para

sobrevivência humana.

Não podemos neutralizar as unidades habitacionais, que são

construídas longe dos grandes centros dos municípios, levando as famílias

para um caminho de exclusão do convívio social. Muitas vezes, os

empreendimentos são tão distantes que não dispõem de pavimentação

asfáltica e acesso aos serviços essenciais como educação, saúde,

esgotamento sanitário e lazer. Como garantir que as famílias fiquem em casa,

onde não há sequer garantia do mínimo necessário para a sobrevivência?

Para que todas as famílias possam ter seus direitos fundamentais

garantidos é necessário e urgente um trabalho em rede por parte dos

governantes, fazendo com que a população tenha acesso ao mínimo

necessário para a sobrevivência humana. Apenas a manifestação de

solidariedade das pessoas não é suficiente. O Estado precisa garantir o mínimo

necessário para sobrevivência do cidadão, proteção social e acesso a direitos.

Fábio Santos

Assistente Social

Especialista em Projetos Sociais e Direitos Humanos.