Viver - Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual

Ontem (18) o Viver - Serviço de Atenção a Pessoas em Situação de Violência Sexual, integrante da Superintendência de Assistência Social - SAS da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, realizou uma capacitação para aplicação e compreensão da Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e altera a Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

A atividade foi dirigida  pelo advogado, professor e ex Conselheiro de Assistência Social, Marcus Magalhães. 

Foram convidados para participar da atividade atores das instituições da rede de proteção a criança e adolescente em situação de violência sexual de Salvador, tais como: Ministério Público; Defensoria Pública; Instituto Médico Legal Nina Rodrigues; CREAS; Conselhos Tutelares; Hospital da Mulher; UPA Barris; CEDAP; CEDECA; Tribunal de Justiça; DERCA.

Com honra e gratidão pela presença dos representantes de algumas das instituições citadas, destacando-se a presença massiva dos representantes de todos os CREAS de Salvador, a atividade produziu um novo olhar e saber sobre a lei, bem como inquietações que fortaleceram a aproximação dos atores da rede. 

A excelente condução de Marcus começou com uma aula sobre a origem e percurso histórico dos Direitos Humanos até o marco legal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Em seguida, o professor adentrou na legislação e normatização vigentes sobre a política de atenção a criança e adolescente em situação de violência Sexual, mais especificamente nas resoluções do Ministério da Saúde, que tem uma importante e avançada normatização referente à temática. Após essa introdução, foi iniciado o intervalo para almoço e a tarde foi realizada uma leitura dirigida da Lei 13.431/ 2017 e os contrapontos apresentados, através de Nota Técnica emitida pelo Conselho Federal de Psicologia. 

Em todos os momentos os presentes interagiram apresentando novidades, informações, conhecimentos e dúvidas. O trabalho foi concluído às 16 horas, com muita satisfação pela oportunidade vivida, e muitas questões a serem debatidas e enfrentadas no fazer profissional. Alguns materiais informativos da Campanha do Disque 100 e folders do Viver foram distribuídos aos presentes para disponibilizarem ao público nas instituições.