Salvador, Bahia-Quinta-Feira 28 de Fevereiro de 2019 Ano · CIII · No 22.611

PORTARIA Nº 013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o novo prazo para envio on line do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro referente ao exercício de 2018.

O SECRETÁRIO INTERINO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a ocorrência de novas inconsistências apresentadas no Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento - SIACOF, e a consequente necessidade de correções no módulo do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, bem como o volume de solicitação dos municípios para alteração cadastral dos novos membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º- Prorrogar para 1º de Abril de 2019, o prazo para a finalização do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018, referente à Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS no exercício de 2018, para cofinanciar o provimento de Benefícios Eventuais e a oferta de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através do SIACOF.

Parágrafo Único - O período do preenchimento por parte da gestão municipal e apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social é de igual período.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Salvador, em 27 de Fevereiro de 2019.

PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA

SECRETÁRIO INTERINO

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