Salvador, Bahia-Quinta-Feira

31 de Janeiro de 2019
Ano · CIII · N^o 22.591

Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

PORTARIA Nº 008 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio on line do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro referente ao exercício de 2018 e Plano de Ação exercício 2019.

A SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando, a Portaria nº 123/SJDHDS de 16 de agosto de 2016, que prevê no seu artigo 54, “As informações do Plano de Ação, Demonstrativo Físico-Financeiro e Acompanhamento Físico serão automaticamente migradas para as novas ferramentas eletrônicas que porventura forem criadas visando ao aprimoramento dos repasses relativos ao cofinanciamento estadual, bem como das prestações de contas, respeitadas as normas aplicáveis;

Considerando, a Portaria nº 06 de 14 de janeiro de 2019, que altera o parágrafo único do art. 30 da Portaria nº 123/SJDHDS de 16 de agosto de 2016;

Considerando, a Portaria nº 176 de 28 de dezembro de 2018, que estabelece prazo para o preenchimento e envio do Plano de Ação, exercício 2019, e do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018;

Considerando, o processo gradativo na implantação do módulo do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018 e Plano de Ação 2019, no Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento - SIACOF e das inconsistências apresentadas, bem como a adaptação pelos municípios na utilização da nova ferramenta,

RESOLVE:

Art. 1º- Prorrogar, por 30 dias, a partir de 31 de janeiro de 2019, o prazo para o envio do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018, referente à Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS no exercício de 2018, para cofinanciar o provimento de Benefícios Eventuais e a oferta de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através do SIACOF.

 §1º - O período de preenchimento, aprovação e envio do Demonstrativo Sintético Anual Físico Financeiro, exercício 2018 se encerra em 02 de março de 2019.

§2º - A apreciação e aprovação por parte dos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS do Demonstrativo Sintético Anual

Físico Financeiro, exercício 2018, é de igual período ao preenchimento do instrumento pelo gestor municipal.

 Art. 2º - Prorrogar o prazo para o preenchimento do Plano de Ação referente ao cofinanciamento estadual para o provimento dos Benefícios Eventuais e a oferta de Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial do SUAS, exercício 2019, no Sistema de Informação e Acompanhamento do Cofinanciamento - SIACOF.

 §1º - O período para preenchimento do Plano de Ação se encerra em 08 de abril de 2019.

§2º - A apreciação e aprovação por parte dos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS ocorrerá em igual período.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 Salvador, em 29 de Janeiro de 2019.

 PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA

SECRETÁRIO INTERINO