PORTARIA Nº 022 DE 02 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, considerando o que dispõe o art. 182 da Lei estadual n° 9.433/2005 e, no uso de suas atribuições legais e a vista das informações circunstanciadas no processo nº 1550150108385,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Maria Cristina Luz Pinheiro, matrícula n° 21.223.045-1, lotada na Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar - SISA; Walquiria Melo Sales, matrícula nº 82.637.066-7, lotada na Superintendência de Direitos das Pessoas com Deficiência - SUDEF, Simone Sant'Ana da Paz Silva, matrícula nº 82.577.680-2 lotada na Superintendência de Assistência Social - SAS, para sob a presidência da primeira realizar a Tomada de Contas Especial em razão do não cumprimento do Plano de Ação n° 339/2009, celebrado com o Município de Ubaitaba.

Art. 2º - As servidoras designadas no art. 1º ficam desde logo autorizadas a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de sua função, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo Relatório prorrogável por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em 02 de Abril de 2019.

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA

SECRETÁRIO                                                                                                                          

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