Ofício Circular Conjunto nº 01/2018
Salvador,
26 de novembro de 2018
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Municipal de
C/C
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PRESIDENTE(A) DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Senhor(a) Prefeito(a),
O Ministério Público do Estado da Bahia e a Secretaria de Justiça,
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, por intermédio de
seus representantes infrafirmados, vêm comunicar a Vossa Excelência que será
realizado, em cooperação, Curso sobre a Escuta
Especializada de Crianças e Adolescentes, nos termos da Lei nº 13.431/2017.
A Lei Federal nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência.
O reportado regramento estabelece, ainda,que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios desenvolverão políticas integradas
e coordenadas, dentre elas as implementadas nos Sistemas de Justiça e da Assistência
Social, para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente, no
âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso,
crueldade e opressão.
Em relação à "escuta especializada", a citada Lei aponta
que se trata de um procedimento de entrevista, sobre situação de violência com
criança ou adolescente, perante órgão da rede de proteção, devendo ser
realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço
físico que garantam privacidade.
À vista disso e considerando
que é tributado à Secretaria Estadual de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimentos
Social – SJDHDS, através da
Superintendência de Assistência Social (SAS), o dever
de apoiar técnica e financeiramente as estruturas
municipais, na gestão e operacionalização da Política de Assistência Social (PAS); e
ao Ministério Público do Estado da Bahia
- MP BA, a missão de defender os
interesses sociais e individuais indisponíveis, bem
assim de zelar pelo fiel cumprimento da Lei,realizaremos conjuntamente um evento,
com o escopo de capacitar profissionais das áreas de Assistência Social ePsicologia,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.431/2017, máxime no que
tange à escuta especializada.
Desse modo, solicitamos a
indicação de 1 (um) técnico desse Município para participar do curso, que, uma
vez capacitado, passará a atuar como facilitador na escuta especializada de
crianças e adolescentes. Cumpre salientar que o técnico a ser indicado deverá
ter formação na área de Serviço Social ouPsicologia.
A mencionada atividade ocorrerá nos
dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2018, sendoo primeiro momento(turno
matutino do dia 03/12/2018) no Auditório J.J. Calmon de Passos, localizado na
sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no bairro de Nazaré,Salvador-BA,
e o segundo(turno vespertino do dia 03/12/2018;04 e 05/12/2018 nos dois
turnos) no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da aludida Instituição
– CEAF, situado no Bairro Jardim Baiano.
Necessário ressaltar que, além de
representação da Secretaria de Ação Social ou congênere, o Município terá
acesso a mais uma vaga, que poderáser preenchida por técnico/profissional da
área de Saúde, valendo ressaltar que a atividade em
pauta baseia-se nas previsões sobre a relação do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e o Sistema de Justiça, apontadas no Pacto de Aprimoramento
de Gestão do SUAS - 2016/2019 - Resolução nº 01 da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT de 2017 e na Nota técnica nº 02/2016 do Ministério de
Desenvolvimento Social - MDS.
Certos de contar com a
habitual colaboração de Vossa Excelência, consignamos agradecimentos, ao tempo
em que renovamos votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
PAULO
CESAR LISBOA
Secretário de Justiça Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social -
SJDHDS
EDIENE
SANTOS LOUSADO
Procuradora-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado da Bahia
URGENTE!
APENAS PARA OS MUNICÍPIOS ABAIXO!!!
1. Alagoinhas
2. Barreiras
3. Bom Jesus da Lapa
4. Brumado
5. Camaçari
6. Euclides da Cunha
7. Eunápolis
8. Feira de Santana
9. Guanambi
10. Ibotirama
11.
12. Irecê
13. Itaberaba
14. Itabuna
15. Itapetinga
16. Jacobina
17. Jequié
18. Juazeiro
19. Paulo Afonso
20. Porto Seguro
21. Santa Maria da Vitoria
22. Santo Antonio de Jesus
23. Seabra
24. Senhor do Bonfim
25. Serrinha
26. Simões Filho
27. Teixeira de Freitas
28. Valença
29. Vitoria da Conquista
Nenhum comentário:
Postar um comentário