NOTA TÉCNICA

ASSUNTO: Implantação da Central de Acolhimento e das Casas Abrigo Regionais

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS, através desta Superintendência de Assistência Social – SAS, conforme definições da Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011 e Resolução CNAS nº 33 de 12/12/2012 (Norma Operacional Básica do SUAS – Sistema Único de Assistência Social), tem por responsabilidade coordenar o SUAS em âmbito estadual e assegurar o apoio  técnico e financeiro para oferta de serviços e benefícios socioassistenciais executados em seu território, sejam eles de abrangência municipal e/ou regional,  bem como organizar e coordenar as ofertas regionais, a luz da diretriz de descentralização político-administrativa com comando único das ações em cada esfera de Governo.

         Considerando a Resolução CEAS nº 18 de 22 de setembro de 2017 que trata sobre a expansão do cofinanciamento estadual para o exercício de 2018, e das Resoluções CIB nº 12 de 20 de Novembro de 2017 e Resolução CEAS nº 21 de Dezembro de 2017 às quais dispõem sobre a implantação de 03 Unidades de Acolhimento - Casas Abrigo Regionais para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica em risco iminente de morte, nos municípios de Feira de Santana, Juazeiro e Itabuna. E, em 19.11.2018, pactuamos e deliberamos nas instâncias cabíveis e supracitadas, a implantação da quarta Unidade, em Camaçari/Região Metropolitana de Salvador, a ser implantada ainda no primeiro semestre de 2019.

Sobre o inicio do funcionamento das Unidades Regionais, a SAS informa que partir de 01.12.2018 as 03 Casas Abrigo Regionais e a Central de Acolhimento darão início ao seu funcionamento, abrigando mulheres vítimas de violência doméstica, em risco iminente de morte, de qualquer município do estado.

 A Central de Acolhimento, que atuará em âmbito estadual, é o espaço de execução direta da gestão estadual, que será responsável pela regulação e organização do acesso dos usuários (as) aos Serviços Regionalizados de Acolhimento, sejam eles destinados especificamente a mulheres vítimas de violência em risco iminente de morte – Casas Abrigos, ou destinados a crianças e adolescentes em medida de proteção – Abrigos Institucionais. Ademais, responderá às demandas de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo, analisando o perfil do (a) usuário (a) para o acesso às vagas.

As atribuições da Central foram definidas e efetivadas a partir de 3 eixos de atuação: gestão e regulação de vagas para o acolhimento regionalizado; gestão da informação, monitoramento e avaliação sobre a oferta regionalizada dos serviços de acolhimento; e gestão do trabalho no âmbito da referida oferta.

Do ponto de vista institucional, a Central estará vinculada à Coordenação de Proteção Social Especial - CPSE, enquanto uma das áreas administrativas da SAS, ficando situada na 3ª Avenida, Plataforma IV, nº 390, 1º andar – Centro Administrativo, tendo como telefone para contato o (71) 99613-9346, e o horário de funcionamento de 08h30min às 18h, de segunda a sexta, sendo que após esse horário e nos finais de semana e feriados haverá atuação a partir de profissionais que estarão de sobreaviso para garantir funcionamento ininterrupto considerando as urgências.

Em razão dos avanços da regionalização em pauta, a SAS também dará início à desmobilização da Casa Abrigo Estadual, procedendo também a partir de 01.12.2018, com a transferência das mulheres abrigadas para as Unidades Regionais e/ou desligamento destas, a depender da análise técnica de cada caso.

          

Em, 29 de novembro de 2018.

Sandla Barros

Técnica de Referência

SJDHDS/SAS/CPSE

Márcia Santos

Coordenadora Técnica

SJDHDS/SAS/CPSE