RESOLUÇÃO CIB Nº 12 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho de caráter permanente para acompanhamento e monitoramento da execução do Cofinanciamento Estadual para Serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais.

                                                                                      

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB, de acordo com as competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS e no seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO, a responsabilidade dos Estados na Política de Assistência Social e na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previstas no artigo 15 da NOB SUAS 2012;

CONSIDERANDO, a responsabilidade e competências da CIB, como espaço de articulação e interlocução entre os municípios e o Estado, na consolidação da gestão do Sistema Único da Assistência Social, previstas no Art. Nº 137 da NOB SUAS/2012, mais especificamente o Item I, IV,

RESOLVE:

Art. 1º – Pactuar no âmbito da CIB a criação de Grupo de Trabalho de caráter permanente para acompanhamento e monitoramento da execução do Cofinanciamento Estadual para Serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais.

Art. 2º – O Grupo de trabalho, vinculado à estrutura da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) será composto com as seguintes representações, entre titulares e suplentes:

I - 02 Representantes dos Prefeitos (as);

II - 02 Representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social;

III - Representante do Secretário(a) Estadual;

IV - 02 Representantes da Superintendência de Assistência Social (SAS);

V - 02 Representantes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);

VI - 03 Representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), na condição de sociedade civil, por segmento;

VII - 02 Representantes da Secretaria da Fazenda (SEFAZ);

VIII - 02 Representantes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FUNCEP).

§1º - Cada entidade terá até 60 dias, após a data da publicação desta resolução, para definir a indicação dos membros que irão compor o Grupo de Trabalho, renovando este ato a cada ano.

§2º - Caberá ao executivo Municipal e Estadual, sempre que necessário, solicitar assessoria contábil e jurídica para acompanhamento das reuniões do referido Grupo de Trabalho.

§3º - Cada segmento da sociedade civil que compõe o CEAS deverá indicar o seu representante.

Art. 3º – O Grupo de Trabalho terá as seguintes competências:

I - Monitorar o repasse do cofinanciamento estadual, com vista a garantia da sua regularidade;

II - Monitorar o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA);

III - Acompanhar a execução financeira para a manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - Encaminhar relatórios de reunião à CIB para o devido conhecimento, acompanhamento e pactuação;

V - Monitorar o cronograma de desembolso financeiro, com vista a materializar o plano de ação dos municípios, o orçamento deliberado e a partilha pactuada;

Art. 4º – As reuniões ocorrerão trimestralmente, preferencialmente nos meses de março, junho, setembro e dezembro.

Art. 5º – Caberá à gestão estadual apresentar trimestralmente o Relatório de Execução Financeira a cada reunião do Grupo de Trabalho.

Art. 6º – O Grupo de Trabalho tem caráter consultivo e propositivo, cabendo a este encaminhar as informações e os resultados de suas análises a CIB para pactuação.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Salvador/BA, em 04 de Dezembro de 2018.

Leísa Mendes de Sousa

Coordenadora da CIB

Edlene Alves Paim

Vice-Presidente do COEGEMAS

Presidente em exercício