Salvador, Bahia-Sábado

1º de Dezembro de 2018
Ano · CIII · N^o 22.552

Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

PORTARIA Nº 165 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 162/SJDHDS, de 19 de novembro de 2018, que regulamenta os procedimentos atinentes a concessão de compensação de débitos prevista na Portaria nº 123, de 10 de dezembro de 2015, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS.

A SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 52 da Portaria nº 123, de 18 de agosto de 2016, combinado com o art. 8 do Decreto nº 16.968, de 16 de agosto de 2016, e na Portaria nº 123, de 2016, da SJDHDS, que regulamenta o cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o inciso IV do art. 4º da Portaria nº 162/SJDHDS, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial em 20 de novembro de 2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de novembro de 2018.

Salvador-BA, em 30 de Novembro de 2018.

PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA

SECRETARIO INTERINO